01 - DA INSTITUIÇÃO:

A ESCON ESCOLA DE CURSOS ONLINE LTDA, CNPJ.11.362.429/0001-45, Inscrição Estadual 00150.736.300-92, é uma Instituição de Ensino a Distância, unicamente para Cursos de Nível Básico e Livres EAD, associada à Associação Brasileira de Educação a Distância (ABED).

01.1- Legalmente, nossa atuação institucional é autorizada pela Lei nº 9.394/96, Decreto Presidencial nº 5.154/04 e as normas do Ministério da Educação (MEC) pela Resolução CNE n° 04/99, Art. 11, referente à educação continuada do trabalhador.

02 - DOS CURSOS:

O aluno pode se inscrever e estudar em qualquer curso GRATUITAMENTE, durante 24 horas por dia, por tempo indeterminado.

02.1- Há apenas uma taxa de R$ 79,90, para a confecção e envio postal do certificado físico, através dos Correios. Há ainda, a opção pelo certificado digital, por apenas R$ 45,90, o qual, após a conclusão do curso e o cumprimento do numero de horas escolhido para o curso, estará disponível em nosso site e basta o aluno fazer sua impressão. A solicitação do certificado físico ou digital é opcional e não impedirá o aluno de estudar, sem pagar nada.

02.2- A emissão do CERTIFICADO é condicionada à conclusão do curso, isto é, ao número de horas de cada curso selecionado, no ato da matrícula e principalmente a APROVAÇÃO com média mínima de 60(sessenta) pontos na avaliação.

Nossos cursos são de nível básico e livre, destinados à qualificação ou aprimoramento profissional. São totalmente Online.

02.3- Por não ser reconhecido pelo MEC, significa dizer, que o título do curso não implica em formação profissional.

02.4- Conforme já dito na cláusula 01.1, os cursos livres têm como base legal o Decreto Presidencial n° 5.154, de 23 de julho de 2004, art. 1° e 3° da Lei nº 9.394/96 (LDB) e Decreto nº 8.268/14.

A Constituição Federal em seu artigo 205/ CF, “caput”, prevê que a educação é direito de todos e será incentivada pela sociedade.

Da mesma forma o Artigo 206/CF, que prevê que o ensino será ministrado com base em alguns princípios e em seu inciso II: “a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar pensamentos, a arte e o saber”.

A Lei nº. 9.394/96, do Decreto nº. 5.154/04 e da Deliberação CEE 14/97 (indicação CEE 14/97), os cursos chamados “LIVRES” não necessitam de prévia autorização para funcionamento e nem de posterior reconhecimento do Conselho de Educação ou outro órgão competente para serem considerados válidos. Portanto, não depende de atos autorizativos por parte MEC, quais sejam: credenciamento institucional, autorização e reconhecimento do curso.

03 - DAS MATRÍCULAS:

As matrículas são feitas online e individualmente.

03.01- Para a realização da matrícula é OBRIGATÓRIO o fornecimento das seguintes informações pessoais: nome, CPF, RG, e-mail e telefone de contato.

03.02- Além dos dados acima, é IMPRESCINDÍVEL que o aluno LEIA E CONCORDE com essas CONDIÇÕES e com as NORMAS INSTITUCIONAIS.

03.03- No ato da matrícula, o aluno deverá selecionar a carga horária desejada de 08 (oito) horas à 280 horas e assim estudar o período equivalente ao número de horas selecionado para a conclusão do seu curso, que se dará mediante aprovação na avaliação final. A carga horária selecionada dependerá do grau de dificuldade e extensão do curso e estabelecerá o número de apostilas que serão disponibilizadas para os estudos.

03.04- O aluno pode inscrever-se em quantos cursos desejar simultaneamente. Porém, não nos responsabilizamos e não garantimos o desempenho prático do aluno, pois a execução da parte prática, sobretudo, o que o aluno aprendeu estudando em nosso site, dependerá principalmente da sua responsabilidade, habilidade e competência.

03.05- O aprendizado que oferecemos é livre. O aluno escolhe o curso, o número de horas desejado, TUDO GRATUITAMENTE, e é exclusivamente teórico.

04 - DO ESTUDO:

Por serem cursos livres online, não há norma para os estudos; o aluno poderá estudar em seu tempo livre e disponível. A ESCON através de sua plataforma está adaptada para quaisquer dispositivos (computadores, laptops, tabletes, celulares). Todos os cursos são por apostila. O aluno, se desejar, poderá ainda imprimir a apostila e estudar a hora que desejar. Isso facilita sua vida e lhe dá maior comodidade aos seus estudos e, mais, a possibilidade de sempre ter o material em mãos para esclarecer quaisquer dúvidas.

Cada curso é composto por no máximo 05(cinco) apostilas, o aluno deverá estudá-las até completar o número de horas que solicitou ao se matricular ou constante no curso.

05 - DA AVALIAÇÃO:

Nossas avaliações são todas online e com base nas apostilas oferecidas em cada curso, necessitando do aluno boa vontade e dedicação. Assim sendo, se estudá-las por completo, será capaz de realizar cada avaliação com sucesso.

Após terminar o estudo do material fornecido gratuitamente, poderá então, se desejar, fazer a avaliação de conclusão de seu curso. Para ser aprovado, precisará alcançar nota mínima de 60 (sessenta) pontos.

As avaliações são compostas de 10 (dez) questões de múltipla escolha, cada uma contendo 04 (quatro) alternativas. Como já estudou e está preparado, resta tão somente fazer a avaliação. Caso seja reprovado, poderá estudar novamente o material disponível e refazer a avaliação. Ainda, caso não seja aprovado novamente, deverá estudar por um período de 24 (vinte e quatro) horas, durante o qual a avaliação estará indisponível, para então fazer nova tentativa. IMPORTANTE: NÃO DISPONIBILIZAMOS GABARITO.

06 - DO TEMPO DE ESTUDO:

O curso livre à distância é uma modalidade de educação não formal e de duração variável, destinada a proporcionar ao aluno conhecimento que lhe dê oportunidade de aprimorar-se, qualificar-se e atualizar-se para o mercado de trabalho.

A Escon, contudo, para acompanhamento dos estudos, tem controle do tempo estudado que é iniciado no ato da matrícula e finalizado exatamente no momento de conclusão do curso, onde consta o cumprimento da carga horária escolhida.

Assim sendo, é registrada a data e a hora da abertura do curso no seu computador, que é acompanhado pelo ID, do seu computador, assegurando que o aluno esteja lendo o material disponibilizado para o curso escolhido. (controle de acesso).

Mesmo que aprovado na avaliação final do curso, o aluno precisará concluir o tempo mínimo necessário de estudos de acordo com o número de horas selecionado no ato da matrícula. Por se tratar de cursos online, não há limite de tempo para conclusão.

07 - DOS CRITÉRIOS DE CARGA HORÁRIA:

Os cursos livres atendem a população com objetivo de oferecer conhecimento rápido para diversas áreas de atuação no Mercado de Trabalho. Mesmo sendo livre, significa que há a obrigatoriedade de cumprimento da carga horária, que pode oscilar, no caso presente, entre 08 (oito) horas à 280 (duzentos e oitenta) horas. O mais importante, pois, não há limite de tempo para conclusão do curso.

O número de horas do curso está diretamente relacionado ao grau de complexidade do conteúdo.

07.1- Mesmo que aprovado na avaliação final do curso, antes de cumprir a carga horária, é imprescindível que o aluno conclua o tempo necessário de estudos de acordo com o número de horas selecionado no ato da matrícula.

08 - DOS CERTIFICADOS:

A ESCON tem direito de emitir certificados aos alunos em conformidade com a Lei nº 9.394/96 (LDB), com o Decreto Presidencial nº 5.154/04 e com a Deliberação CEE 14/97 (indicação CEE 14/97). Embora estes certificados tenham validade legal para diversos fins, não podem ser convalidados, validados ou chancelados por escolas reconhecidas pelo MEC/CAPES. Contudo, a jurisprudência dominante do Conselho Nacional de Educação tem sido no sentido de declarar-lhes a equivalência, de acordo com regras amplas e flexíveis. Dessa forma, EMPRESAS, Cooperativas, e Profissionais Autônomos podem ministrar tais cursos bem como emitir o certificado.

08.1- Deixamos claro, não há como garantir a aceitação dos certificados de acordo com as normas internas de cada instituição, privada ou não, em que serão apresentados, pois cada uma possui seus próprios critérios de avaliação, entrevistas, etc... Cabe ao aluno verificar ou confirmar a aceitação ou não de cursos livres em cada edital de concurso, pois cada um tem suas peculiaridades e requisitos gerais e específicos. Assim sendo não temos como nos responsabilizarmos por estas informações.

IMPORTANTE! A solicitação do certificado é opcional e não impedirá o aluno de estudar o curso escolhido gratuitamente, tendo em vista que o objetivo principal de nossa instituição é o incentivo ao estudo e para todos!

09 - DA CONFECÇÃO E ENVIO POSTAL:

Caso o aluno queira receber seu certificado digital ou físico de conclusão, haverá uma taxa de R$ 45,90 para o digital, e R$ 79,90 para o físico, para fins de confecção e envio postal de cada certificado. O valor do envio postal poderá ser maior se o aluno optar por meios de envio postal especial, como SEDEX por exemplo.

09.1- Mesmo que confirmado o pagamento da taxa de confecção e envio postal, a confecção do Certificado só será estabelecida mediante as seguintes condições: conclusão do tempo mínimo de estudo, de acordo com o número de horas selecionado no ato da matrícula, aprovação na avaliação final do curso, com nota mínima de 60(sessenta) pontos.

09.2- Após a confecção, o certificado será postado nos Correios em até 72(horas). Após a postagem, prazo de entrega dos Correios é de até 17(dezessete) dias úteis, conforme as Portarias nº 566 e 567 do Ministério das Comunicações.

09.3- O certificado digital ficará disponível para impressão no site da instituição, na Área de estudos de cada aluno. Para acessá-lo, é só clicar em ÁREA DE ESTUDO e, em seguida, acessar a opção MEUS CERTIFICADOS.

09.4- Caso o aluno não receba seu certificado por endereço incompleto ou errado, mudança de endereço ou por não ter sido devidamente retirado nas agências dos Correios, em caso de área de risco, será cobrada uma taxa referente ao reenvio Postal.

Finalmente, o aluno tem a faculdade de não receber o certificado por vias postais, optando somente pelo Certificado Digital. Neste caso, a ESCON disponibilizará o certificado apenas pelos meios digitais mencionados.

10 - DA TAXA DE CONFECÇÃO E ENVIO POSTAL:

Não há cobrança de valor pelo certificado, cobramos pela confecção e envio postal do mesmo, o que gera custos para a manutenção da plataforma, somos uma empresa de direito privado, prestadora de serviços e por não estarmos contemplados pela Lei 12.101/09, não podemos dar mais essa benesse, além da gratuidade dos estudos.

10.1- Devido a nossa política de segurança e privacidade das informações pessoais dos alunos, todos os pagamentos serão administrados pelo PagSeguro e Paypal, com exceção de depósitos bancários (Banco Caixa Econômica Federal) e PIX (cnpj: 11.362.429/0001-45), que são creditados diretamente na conta da ESCON.

10.2- Os critérios do PagSeguro e Paypal, o prazo para a confirmação do pagamento efetuado via Cartão de Crédito é de 24 horas e para pagamento através do boleto é de até 72 horas úteis.

10.3- A ESCON não envia boletos aos alunos e muito menos cobrança, todos são emitidos e retirados na nossa plataforma. Mesmo emitido e retirado pelo aluno, o não pagamento não legitima a apresentação para protesto, nem justifica cobranças judiciais ou extrajudiciais ou a inclusão do nome do pagador em cadastros de restrição ao crédito.

10.4- O boleto é referente ao produto e serviço. O pagamento é sempre facultativo; porém, se realizado, determina a aceitação do serviço.

11 - DA DESISTÊNCIA DO CERTIFICADO:

A solicitação do certificado é opcional, ou seja, o aluno estudará o curso escolhido gratuitamente independente solicitar ou não o certificado.

A taxa cobrada é exclusivamente para confecção e envio postal do certificado, dessa forma, se o aluno desistir do certificado após a confecção e envio postal não há como estornar o valor pago.

Caso o aluno tenha dúvidas quanto à validade do certificado, pedimos que leia atenciosamente o Edital, em caso de concurso público. Ou, em caso de empresa privada, verifique direto na instituição se aceitam cursos livres online ou EAD.

Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, a primeira aqui denominada de CONTRATADA: ESCON ESCOLA DE CURSOS ONLINE LTDA- ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 11.362.429/0001-45, situada na Av. Antônio Junqueira de Souza, 260 - Centro - São Lourenço-MG CEP: 37.470-000 e na internet no endereço eletrônico cursosescon.com.br, representada pela sua diretoria; e o segundo denominado(a) de CONTRATANTE, portador (a) dos dados informados por ocasião da matrícula nos Cursos objetos do presente documento e identificado(a) e cadastrado(a) em nosso banco de dados, têm entre si justo e acordado o seguinte:

CONTRATADA: ESCON ESCOLA DE CURSOS ONLINE LTDA ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 11.362.429/0001-45, Inscrição Estadual 00150.736.300-92, situada na Av. Antônio Junqueira de Souza, 260, Centro, São Lourenço, MG.

As partes têm entre si, justo e contratado, mediante as cláusulas e condições estipuladas neste instrumento que mutuamente aceitam e outorgam o seguinte:

CONTRATANTE(S): O(a) CONTRATANTE, assim designado(a), pessoa física, cuja qualificação e IP de cadastro encontram-se registrados em nosso banco de dados, sendo identificado por seu nome de usuário (login - e-mail) e senha pessoal de acesso.

A CONTRATADA tem como objetivo a prestação de serviços educacionais -EAD, assim sendo, disponibilizar ao CONTRATANTE o acesso através da Internet ao(s) conteúdo(s) dos Cursos Online, disponíveis 24 horas por dia, 07 dias por semana – ressalvado caso fortuito ou por motivo de força maior, portanto, alheios a vontade da Contratada.

CLÁUSULA 1. - O CONTRATO celebrado entre as partes tem como objeto a prestação de serviços educacionais, EXCLUSIVAMENTE CURSOS LIVRES ONLINE destinados ao aprimoramento profissional, disponibilizados pela CONTRATADA, por meio do site: https://cursosescon.com.br, modalidade EAD(Ensino a Distância);

1.1 - O acesso ao material dos cursos se dará exclusivamente por meio do site da CONTRATADA.

DO CERTIFICADO E DO PAGAMENTO:

CLÁUSULA 2. - O(a) CONTRATANTE poderá solicitar seu Certificado a qualquer momento após a conclusão e aprovação da avaliação exigida para cada curso, após ter cumprido o estudo da quantidade de horas selecionada no ato da matrícula.

2.1- O certificado somente será emitido e enviado após o cumprimento da carga horária necessária de estudos.

2.2 A solicitação do Certificado de conclusão é opcional, que possui reconhecimento em todo o território nacional, pois é emitido em conformidade com a Lei nº 9.394/96 (LDB), com o Decreto Presidencial nº 5.154/04 e com a Deliberação CEE 14/97 (indicação CEE 14/97).

CLÁUSULA 3. Caso o(a) CONTRATANTE solicite a emissão do certificado de conclusão, haverá uma taxa de R$ 79,90, para fins de confecção e envio postal de cada certificado físico. O valor do envio postal pode ser maior se o aluno optar por meios de envio postal especiais, como SEDEX por exemplo.

3.1 - O certificado DIGITAL é igual ao FÍSICO, entretanto, a taxa é de R$ 45,90, e pode ser impresso e tem a mesma utilidade, portanto, após sua EMISSÃO, não será possível a desistência e/ou a devolução do valor da taxa de confecção e envio postal.

DA DISPONIBILIDADE DOS CURSOS:

CLÁUSULA 4. - Todos os cursos oferecidos pela CONTRATADA estarão disponíveis nosite: https://cursosescon.com.br, 24 horas por dia e 07 dias por semana.

4.1 – Por motivo de força maior ou casos fortuitos, nosso atendimento poderá ficar indisponíveis, por tempo indeterminado.

CLÁUSULA 5. - Caso o(a) CONTRATANTE conclua algum dos cursos disponibilizados pela CONTRATADA antes da eventual disponibilidade, deverá entrar em contato com seu TUTOR pela Central de Atendimento, nos horários de atendimento fixados no site.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

CLÁUSULA 6. - A CONTRATADA está obrigada a seguir todas as normas legais e portarias do Ministério da Educação e Cultura, CDC (Código de Defesa do Consumidor) e demais leis que regem a espécie, buscando sempre a excelência no serviço prestado: manter o site “https://cursosescon.com.br” funcionando ininterruptamente, 24 horas por dia e 07 dias por semana, exceto no caso disposto na Cláusula 4.1; disponibilizar todo o material didático, para o(s) curso(s) escolhido(s) pelo(a) CONTRATANTE, dentre as opções oferecidas pela CONTRATADA, de forma eletrônica, no endereço eletrônico alhures citado; responder as dúvidas do(a) CONTRATANTE, relacionadas à utilização e funcionamento do site, no prazo máximo de 12 horas em dias úteis. IMPORTANTE DEIXAR CLARO QUE CADA ALUNO TEM O SEU TUTOR(A) E É A ELE/ELA QUE SE DEVE DIRIGIR PARA DIRIMIR SUAS DÚVIDAS.

6.1 - A CONTRATADA deverá corrigir no prazo de 24 horas, em dias úteis, a contar do recebimento do comunicado, qualquer problema inerente aos cursos oferecidos;

6.2 - O prazo de que trata o a cláusula 6.1 poderá ser estendido, caso a natureza do problema exija a contratação de serviço de terceiros, contudo, deverá o contratado(a) ser informado(a), por email ou whatsapp.

A EMISSÃO E ENVIO DOS CERTIFICADOS:

CLÁUSULA 7. - Em caso de envio postal, o certificado confeccionado e impresso será remetido ao CONTRATANTE devidamente assinado, com o carimbo oficial dos Correios;

7.1 - O certificado físico será postado em até 03 (tres) dias após a confirmação do pagamento.

7.2 - O serviço do envio postal será realizado pelos Correios, conforme contrato entre com a Escon.

7.3 - O prazo de entrega será de até 17 dias úteis(orientação do correio), de acordo com as novas metas de atendimento dos correios estabelecidas pelo ministério das comunicações nas portarias nº 566 e 567.

7.4 - Caso o(s) certificado(s) postado(s) retorne(m) ao remetente(CONTRATADA), por impossibilidade de entrega dos Correios, o(a) destinatário(a), CONTRATANTE, será informado(a) por e-mail e terá 07 (sete) dias corridos para informar a CONTRATADA um novo endereço, a fim de que esta faça o reenvio do(s) mesmo(s), sem nenhum custo adicional, quando for constatado erro da CONTRATADA.

7.5 - A isenção de custo mencionada no item anterior é válida somente quando for por erro da CONTRATADA. Qualquer reenvio posterior terá uma taxa adicional para o(a) CONTRATANTE no valor de R$ 40.00 (quarenta reais).

7.6 - A CONTRATADA não tem como garantir a aceitação dos Certificados perante Instituições, da mesma forma perante concurso público ou de empresas em geral, pois, cada uma tem suas normas e regimentos específicos para cada situação.

7.7- Cabe a(o) Contratante a obrigação de verificar a aceitação do certificado por essas empresas, instituições e concursos mediante o que consta em seus editais.

DOS DIREITOS DA CONTRATADA:

CLÁUSULA 8. - A CONTRATADA poderá mediante suas atribuições e responsabilidades e de forma discricionária, em havendo desrespeito de quaisquer das cláusulas estabelecidas neste contrato e de acordo com a gravidade da infração, aplicar punições ao CONTRATANTE, sem prejuízo de outras punições legais eventualmente exigíveis, sendo elas: advertência, suspensão, bloqueio, cancelamento e exclusão de cadastro.

DAS OBRIGAÇÕES DO(A) CONTRATANTE:

CLÁUSULA 9. - O(a) CONTRATANTE obriga-se a respeitar a legislação vigente ao cadastrar-se no site https://cursosescon.com.br, e, assim sendo, o(a) CONTRATANTE declara ter lido e aceitado os termos do presente contrato.

CLÁUSULA 10. - O(a) CONTRATANTE é responsável pela exatidão e atualização das informações cadastradas por ele(a) no site, tais como: nome completo, CPF, RG, endereço completo com CEP, telefone, entre outras.

10.1 - Eventual problema na emissão do certificado ou outro documento que seja resultante de erros no preenchimento dos dados cadastrais, serão de inteira responsabilidade do(a) CONTRATANTE, não havendo à CONTRATADA a obrigação de reparar qualquer dano por possíveis extravios.

10.2 - Se por culpa exclusiva do(a) CONTRATANTE for necessária a reemissão do certificado, deverá fazer novamente o recolhimento da taxa de emissão para envio do certificado;

CLÁUSULA 11. - Ao fazer o cadastro e aceitar os termos e condições de uso, bem como o presente contrato, o(a) CONTRATANTE reconhece ser seu acesso (login) e senha como sendo de uso pessoal e intransferível;

CLÁUSULA 12. – Todo material disponibilizado pela CONTRATADA foi desenvolvido a partir de informações e materiais de conteúdo público, sendo sua organização e disposição no site propriedade da CONTRATADA.

12.1 O material disponibilizado pela CONTRATADA, o(a) CONTRATANTE fica expressamente proibido(a) de:

12.2 - Modificar;

12.3 - Usá-lo comercialmente;

CLÁUSULA 13. - O(a) CONTRATANTE deve informar a CONTRATADA, assim que detectar possíveis e eventuais erros, bugs, ou exploits encontrados no site https://cursosescon.com.br, bem como outros problemas que possam interferir direta ou indiretamente no aproveitamento dos estudos, ou vir a gerar dano ambas as partes.

CLÁUSULA 14. - O(a) CONTRATANTE e CONTRATADA comprometem-se a respeitar o presente contrato, zelando pelo princípio da boa fé.

CLÁUSULA 15. - O(a) CONTRATANTE é responsável pela solicitação da emissão e envio do(s) Certificado(s). Mediante esse ato, CONCORDA e DECLARA, sob penas da Lei, que possui conhecimento prévio sobre o assunto estudado no(s) Curso(s) que realizou, e assim sendo, solicita seu(s) Certificado de Conclusão de Curso com a Carga Horária por ele escolhida e finalmente, por ter sido aprovado(a) na Avaliação Final, portanto, apto(a) receber o(s) Certificado(s).

15.1 – A nota de aprovação vai impressa no certificado.

DOS DIREITOS DO(A) CONTRATANTE:

CLÁUSULA 16. - É direito do(a) CONTRATANTE participar de forma ativa dos Cursos, respeitando a didática e as regras estabelecidas;

CLÁUSULA 17. - O(a) CONTRATANTE terá acesso a todo o conteúdo dos cursos, sem restrição de horário, podendo estudar e realizar as atividades de acordo com sua disponibilidade de tempo;

17.1- Após ser aprovado na Avaliação Final, o(a) CONTRATANTE poderá solicitar seu Certificado de conclusão do curso.

17.2 - Ainda que solicitado, o Certificado só será emitido ao(à) CONTRATANTE após o preenchimento dos requisitos contidos na CLÁUSULA 9 do presente instrumento.

17.3 - O prazo para a disponibilização do Certificado Digital é de 01 (uma) hora para pagamento efetuado via Cartão de Crédito pelo PAGSEGURO e de até 24 (vinte e quatro) horas úteis para pagamento efetuado através do BOLETO, a partir da confirmação do pagamento da taxa, e desde que cumpridos os demais requisitos.

DA VIGÊNCIA DO CONTRATO:

CLÁUSULA 18. - O presente contrato terá a vigência enquanto o CONTRATANTE permanecer estudando na Instituição de Ensino e o prazo será a partir da aceitação no site da Escon.

CLÁUSULA 19. - Durante o período de vigência do contrato, o(a) CONTRATANTE terá acesso a todos os cursos disponibilizados pela CONTRATADA gratuitamente.

DAS MARCAS REGISTRADAS:

CLÁUSULA 20. - As marcas, logos e logomarcas registradas, disponíveis no site da CONTRATADA, são de seu uso exclusivo e só poderão ser utilizadas publicamente com sua autorização por escrito.

DO ENVIO DE MENSAGENS PROMOCIONAIS E DEPOIMENTOS:

CLÁUSULA 21. - O(a) CONTRATANTE autoriza a ora CONTRATADA a enviar mensagens promocionais próprias, para seu e-mail de cadastro.

DA RESCISÃO CONTRATUAL:

CLÁUSULA 22. - As partes poderão rescindir o presente contrato, a qualquer tempo, desde que notifiquem antecipadamente a parte contrária por e-mail.

22.1- Caso o(a) CONTRATANTE viole qualquer dos dispositivos contidos do presente contrato, a CONTRATADA poderá rescindir o presente contrato antes do envio da notificação, que será enviada 12 horas em dias úteis após a rescisão contratual.

ELEIÇÃO DO FORO:

CLÁUSULA 23. – As partes elegem, de comum acordo e em livre consentimento, em caráter irretratável e irrevogável, o Foro da Comarca de São Lourenço – Minas Gerais, para dirimir quaisquer dúvidas ou pendengas, relacionadas ao presente CONTRATO, renunciando desde já, a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

E assim por estarem justos e contratados, na melhor forma de direito, firmam o presente contrato de PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAl, sendo este visualizado e aceito no site da contratada.

OBSERVAÇÃO: A Escon Escola de Cursos Online não desenvolveu e não desenvolve todo material de estudo disponível em seu site. Parte do material didático disponível encontra-se livremente na internet. Nossos professores desenvolvem alguns e outros apenas organizam os conteúdos de maneira a facilitar o aprendizado de nossos alunos.